Em atendimento ao Despacho nº 600/2022-RELT3 (evento 3).

A Secretaria-Geral das Sessões em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que a senhora Railda de Sousa Santos  interpôs Pedido de Reconsideração em face da Resolução nº 229/2022 – Pleno, exarado nos autos de nº 5815/2021.

O recurso em referência foi protocolizado pelas interessadas em 25/05/2022 (quarta-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 3018, de 26/05/2022 (quinta-feira), com publicação em 27/05/2022 (sexta-feira).

Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta dentro prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 30/05/2022 (segunda-feira), sendo o termo final o dia 21/06/2022¹ (terça-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, segundo o art. 49², da Lei n° 1284/2001 – Lei Orgânica.

É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe a Coordenadoria de Recursos, Em atenção ao Item 6.7³ do Despacho nº 600/2022-RELT3(evento 3).

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¹Art. 49. O pedido de reconsideração, que poderá ser formulado uma única vez, será interposto no prazo de 15 dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal.

²6.7. Ato contínuo, uma vez exaurido o prazo para interposição de recurso por parte dos demais envolvidos no processo supracitado, remeta-se este Pedido de Reconsideração à Coordenadoria de Recursos e Ministério Público de Contas para as respectivas manifestações.